Assegurar verbas trabalhistas em contratos públicos de mão de obra contínua (PL 462/2025)
Rogério Carvalho apresentou o PL 462/2025 para tornar obrigatórias medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Gestão pública, Trabalho
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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