Garantir transporte público gratuito em dias de votação (PEC 38/2022)
Como senador por Sergipe, Rogério Carvalho apresentou a PEC 38/2022, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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