Criar a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça (PEC 20/2022)
Como senador por Sergipe, Rogério Carvalho apresentou a PEC 20/2022, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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