Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de (PL 9355/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 9355/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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