Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e (PL 9072/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 9072/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos, Infraestrutura
Fontes
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