Dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo (PL 9800/2018)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 9800/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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