Exigir autorização do Congresso para criar unidades de conservação (PL 6617/2025)
Na Câmara, Sanderson apresentou o PL 6617/2025, que altera a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) para exigir autorização do Congresso Nacional na criação de unidades de conservação federais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Sistema politico, Desenvolvimento economico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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