Tipificar o porte de arma de guerra em região conflagrada (PL 5508/2025)
Na Câmara, Sanderson apresentou o PL 5508/2025, que altera o Código Penal para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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