Tornar crime de responsabilidade a omissão diante de ameaça à segurança pública (PL 5483/2025)
Sanderson apresentou o PL 5483/2025, que altera a Lei 1.079/1950 para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Controle publico, Institucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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