Aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri (PL 2297/2025)
Sérgio Petecão apresentou o PL 2297/2025, que altera o Código de Processo Penal para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Legislacao penal, Segurança pública
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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