Liberar o saldo do auxílio federal da covid para ações de saúde (PLP 226/2023)
Sílvia Cristina apresentou o PLP 226/2023, que altera a Lei Complementar 173/2020 para permitir que estados, Distrito Federal e municípios usem em ações de saúde os recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União voltado ao enfrentamento da covid-19.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Financas publicas, Federalismo
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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