Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias (PL 5206/2009)
Na Câmara dos Deputados, ULDURICO PINTO apresentou o PL 5206/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia, Gestão pública
Fontes
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