Incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins (PL 2210/2007)
Na Câmara dos Deputados, ULDURICO PINTO apresentou o PL 2210/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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