Permitir dação de imóveis em pagamento de dívidas tributárias da União (PL 3638/2023)
Vander Loubet apresentou o PL 3638/2023, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Financas publicas, Economia
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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