Incluir procuradores municipais na advocacia pública constitucional (PEC 28/2023)
Como senador pela Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo apresentou a PEC 28/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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