Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social (PEC 9/2024)
Como senador pela Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo apresentou a PEC 9/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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