Restringir benefícios e cargos públicos a condenados por maus-tratos a animais (PL 1987/2025)
Como deputado federal pelo Tocantins, Vicentinho Júnior apresentou o PL 1987/2025, que impede a percepção de benefícios sociais, o acesso a crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Legislacao penal, Assistência social
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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