Incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo (PL 5788/2025)
Na Câmara dos Deputados, VICENTINHO apresentou o PL 5788/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos, Gestão pública
Fontes
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