Estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia (PL 7607/2014)
Na Câmara dos Deputados, WALDIR MARANHÃO apresentou o PL 7607/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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