Garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem (PL 7268/2017)
Na Câmara dos Deputados, WALDIR MARANHÃO apresentou o PL 7268/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde
Fontes
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