Autorizar estados a legislar sobre direito penal e processual penal (PLP 41/2025)
Wilder Morais apresentou o PLP 41/2025, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Legislacao penal, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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