Permitir que delegados decretem medidas protetivas de urgência (PL 167/2026)
O PL 167/2026, de Wilder Morais, altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Segurança pública, Policia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Wilder Morais
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- Garantir indenização a policiais feridos em serviço (PEC 32/2024)
- Criar a Polícia Nacional de Fronteiras (PEC 3/2018)
- Autorizar estados a legislar sobre direito penal e processual penal (PLP 41/2025)
- Elevar a 50 anos a pena máxima para múltiplos homicídios e estupros (PL 2945/2025)
- Alterar a execução de emendas parlamentares no orçamento (PLP 241/2025)
- Sinalizar áreas de alto risco de crime em aplicativos de navegação (PL 1169/2025)