Elevar a 50 anos a pena máxima para múltiplos homicídios e estupros (PL 2945/2025)
Wilder Morais apresentou o PL 2945/2025 para estabelecer em 50 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para condenados por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Sistema prisional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Wilder Morais
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- Garantir indenização a policiais feridos em serviço (PEC 32/2024)
- Criar a Polícia Nacional de Fronteiras (PEC 3/2018)
- Autorizar estados a legislar sobre direito penal e processual penal (PLP 41/2025)
- Permitir que delegados decretem medidas protetivas de urgência (PL 167/2026)
- Alterar a execução de emendas parlamentares no orçamento (PLP 241/2025)
- Sinalizar áreas de alto risco de crime em aplicativos de navegação (PL 1169/2025)