Dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais (PL 1081/2026)
Na Câmara dos Deputados, WILSON SANTIAGO apresentou o PL 1081/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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