Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos (PL 908/2026)
Na Câmara dos Deputados, WILSON SANTIAGO apresentou o PL 908/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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