Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022 (PL 3175/2025)
Na Câmara dos Deputados, WILSON SANTIAGO apresentou o PL 3175/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Direitos, Economia
Fontes
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