Criar normas gerais de radiodifusão para preservar a TV aberta gratuita (PL 4827/2025)
Zacharias Calil apresentou o PL 4827/2025, que estabelece normas gerais, princípios e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens, com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta, alterando as Leis 8.078/1990, 11.652/2008, 9.998/2000 e 13.116/2015.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Comunicacao, Defesa do consumidor, Conectividade
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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