Prever nova hipótese de medida socioeducativa no ECA (PL 48/2026)
Na Câmara, Zacharias Calil apresentou o PL 48/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para prever hipótese de aplicação de medida socioeducativa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Segurança pública, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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