Criar um capítulo de proteção digital de crianças no ECA (PL 3841/2025)
Como deputado federal por Goiás, Zacharias Calil apresentou o PL 3841/2025, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente um capítulo de proteção digital, com regras sobre exploração digital com fim econômico e sobre a participação habitual de crianças em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e prevendo remuneração e fiscalização.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Internet, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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