Dispor sobre o prazo de guarda de imagens de exames médicos (PL 4362/2025)
Na Câmara, Zacharias Calil apresentou o PL 4362/2025, que altera a Lei nº 13.787/2018 para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Protecao de dados, Direitos do paciente
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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