Exigir transparência e avaliação de impacto algorítmico em conteúdo infantil (PL 3842/2025)

Zacharias Calil · MDB · GO

Zacharias Calil apresentou o PL 3842/2025, que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Internet, Direitos da crianca, Tecnologia
Ano de referência
2025

Fontes

Outras propostas de Zacharias Calil

Carregando a versão completa…