Vedar publicidade de apostas em ambientes de fácil acesso a crianças (PL 2986/2025)

Zacharias Calil · MDB · GO

Como deputado federal por Goiás, Zacharias Calil apresentou o PL 2986/2025, que altera a Lei 14.790/2023 para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Direitos da crianca, Regulacao, Saúde
Ano de referência
2025

Fontes

Outras propostas de Zacharias Calil

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