ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO DE RENUNCIA DE PARLAMENTAR QUE ESTEJA SENDO INVESTIGADO OU PROCESSADO PELA CASA LEGISLATIVA (PL 4361/1993)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ DIRCEU apresentou o PL 4361/1993 com autoria principal. Ementa oficial: ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO DE RENUNCIA DE PARLAMENTAR QUE ESTEJA SENDO INVESTIGADO OU PROCESSADO PELA CASA LEGISLATIVA.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde
Fontes
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