Criar nova destinação para a Cide-Combustíveis (PEC 172/2019)
Como senador por Rondônia, Acir Gurgacz apresentou a PEC 172/2019, que cria nova hipótese de destinação dos recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre a importação e comercialização de petróleo e derivados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Tributação, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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