Detalhar as hipóteses de acumulação de cargos de servidores e militares (PEC 70/2019)
Como senador por Rondônia, Acir Gurgacz apresentou a PEC 70/2019, que altera os arts. 37 e 142 da Constituição para detalhar as hipóteses de acumulação de cargos por servidores civis e militares das Forças Armadas e dos estados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Administracao publica, Servico publico, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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