Tributar operações interestaduais com energia elétrica e dividir a receita (PEC 85/2019)
Como senador por Rondônia, Acir Gurgacz apresentou a PEC 85/2019, que altera o art. 155 da Constituição para excluir da imunidade do ICMS as operações interestaduais com energia elétrica e dividir a receita entre os estados de origem e destino.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Tributação, Energia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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