Vedar cortes e contingenciamentos no orçamento das universidades federais (PEC 9/2020)
Como senador por Rondônia, Acir Gurgacz apresentou a PEC 9/2020, que acrescenta o art. 169-A à Constituição para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Ensino superior, Orcamento publico, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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