Elevar o limite de faturamento do MEI com correção anual pelo IPCA (PLP 24/2024)
No Senado, Alan Rick apresentou o PLP 24/2024 para elevar a R$ 120 mil a receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual e prever a correção anual do limite pela variação do IPCA.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pequenos negocios, Empreendedorismo, Impostos
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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- Proteger a imagem e a privacidade de crianças em ambientes digitais (PL 4249/2025)
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