Proteger a imagem e a privacidade de crianças em ambientes digitais (PL 4249/2025)
Alan Rick apresentou o PL 4249/2025, que dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Internet, Juventude, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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