Tornar a segurança alimentar um direito fundamental na Constituição (PEC 17/2023)
Como senador pelo Acre, Alan Rick apresentou a PEC 17/2023, que inclui o direito à segurança alimentar entre os direitos fundamentais da Constituição. Em 2024 a proposta ficou pronta para deliberação do Plenário do Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Seguranca alimentar, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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