Criar transação de créditos públicos de estados e municípios contra a União (PLP 165/2026)
Alan Rick apresentou o PLP 165/2026, que institui transação para extinção de créditos públicos de estados, Distrito Federal e municípios mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Financas publicas, Direito tributario
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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