Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º (PL 7636/2014)
Na Câmara dos Deputados, ALFREDO KAEFER apresentou o PL 7636/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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