Tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências (PL 3450/2012)
Na Câmara dos Deputados, ALFREDO KAEFER apresentou o PL 3450/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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