Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993 (PL 3485/2004)
Na Câmara dos Deputados, ANDERSON ADAUTO apresentou o PL 3485/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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