Cria a Carteira Cultural para pessoas com renda de até dois salários mínimos (PL 3736/2004)
Na Câmara dos Deputados, ANDERSON ADAUTO apresentou o PL 3736/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Carteira Cultural para pessoas com renda de até dois salários mínimos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes…
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993 (PL 3485/2004)