Dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal (PL 3737/2004)
Na Câmara dos Deputados, ANDERSON ADAUTO apresentou o PL 3737/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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