Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre (PL 3542/2004)
Na Câmara dos Deputados, ANDERSON ADAUTO apresentou o PL 3542/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
Fontes
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