Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (PL 3657/2004)
Na Câmara dos Deputados, ANDERSON ADAUTO apresentou o PL 3657/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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