A inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências (PL 4083/2012)
Na Câmara dos Deputados, ANDRE VARGAS apresentou o PL 4083/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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