Dispõe sobre o exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providencias (PL 3523/2012)
Na Câmara dos Deputados, ANDRE VARGAS apresentou o PL 3523/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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